Crise de saúde pública acabou atrapalhando discussões importantes no Congresso Nacional, como as reformas tributária e administrativa
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Andréia Limas
A crise de saúde pública mexeu também com decisões importantes para o país, atrapalhando ou adiando discussões como a das reformas tributária e administrativa, em tramitação no Congresso Nacional. A expectativa é de que as matérias retornem efetivamente à pauta e, sendo aprovadas, entrem em vigor já a partir de 2021.
A reforma tributária é imprescindível e urgente, na medida em que vai simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, um dos mais onerosos do mundo
Moacir Dagostin – Presidente da Acic
“A reforma tributária é imprescindível e urgente, na medida em que vai simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, um dos mais onerosos do mundo. É uma necessidade não só para a classe empresarial, mas para o consumidor em geral, à medida em que menos impostos significam menor preço final”, observa o presidente da Associação Empresarial de Criciúma (Acic), Moacir Dagostin.
“A reforma administrativa, por sua vez, trata do enxugamento da máquina pública, não só da União, mas também de estados e municípios, cortando privilégios e readequando os serviços. Se for promovida como se espera, será um avanço para a administração pública e reduzirá o comprometimento das receitas com os gastos com pessoal”, ressalta Dagostin.
Três propostas
Em relação à reforma tributária, três propostas tramitam no Legislativo. Em 22 de julho, o Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. A nova CBS, com alíquota de 12%, é uma nova forma de tributar o consumo, alinhada aos modelos internacionais de Imposto de Valor Agregado (IVA).
No Senado, está em análise a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que simplifica o sistema e adota nota fiscal eletrônica para todo o país. A proposta acaba com nove tributos e cria dois impostos: um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado, e um imposto específico sobre alguns bens e serviços.
Já na Câmara, tramita a PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi, que prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). O IBS teria alíquota uniforme com tributação no destino, desonerando exportações e investimentos. A arrecadação seria centralizada e com gestão compartilhada entre União, estados, DF e municípios por meio da Agência Tributária Nacional.
Serviços públicos
Quanto à reforma administrativa, o Executivo apresentou em setembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera regras sobre estabilidade; institui como formas de ingresso os concursos e as seleções simplificadas; a efetivação após aprovação no concurso e obtenção de resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório, além de vedar uma série de benefícios e vantagens, entre outros pontos.
A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa defende, ainda, o fim das aposentadorias e pensões vitalícias e da licença remunerada para servidores públicos que disputam eleições.
Revista Liderança Empresarial - Edição 1 - Dezembro de 2020
